ICMS/PB: Empresas que aderiram ao REFIS do ICMS têm até esta sexta-feira (29) para efetuarem o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela - Agnus Contabilidade & Certificação Digital

As empresas que fizeram adesão ao REFIS do ICMS 2025 têm até esta sexta-feira, 29 de agosto, para efetuarem o pagamento tanto na opção da cota única à vista ou da 1ª parcela.  O pagamento é a forma das empresas garantirem os descontos dos débitos fiscais, que chegam até 99% nas multas e nos juros. O prazo de adesão ao Refis havia encerrado no dia 15 de agosto.

SECRETÁRIO FAZ ALERTA – O secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), Marialvo Laureano, informou que “a empresa precisa efetuar o pagamento, impreterivelmente, até a data desta sexta-feira para não perder os benefícios do programa incentivado de débitos fiscais de ICMS. Foram oito opções de adesão ao REFIS e as empresas têm descontos que vão de 50% até 99% nas multas e juros”, frisou.

BALANÇO PARCIAL – Dados parciais da Gerência Operacional da Arrecadação da SEFAZ-PB mostram que até ontem 6.235 empresas, que haviam aderido ao REFIS do ICMS, já recolheram aos cofres públicos do Estado o valor na ordem de R$ 250 milhões.

REFIS MAIS AGRESSIVO DA HISTÓRIA – O REFIS do ICMS de 2025, programa de regularização incentivada de débitos fiscais, foi o mais agressivo levando em consideração os descontos nos juros e multas da Fazenda Estadual da Paraíba. O período de adesão foi de 1º de julho até o dia 15 de agosto e a data limite de pagamento será o último dia útil desta sexta-feira (29).

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